sábado, 15 de junho de 2019
quarta-feira, 20 de março de 2019
Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2006
Página 56 da Seção 1
PORTARIA N 1.106, DE 14 DE JULHO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 , § 1 , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos:
QTD. | NÚMERO | ANISTIANDO | PERÍODO |
39. | 2004.01.39936 | FLORÊNCIO CASSIANO TEIXEIRA | 07.04.1967 a 01.12.1970 |
O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou no ano passado 3.344 declarações de anistia para ex-vereadores que trabalhavam em municípios com menos de 300 mil habitantes no período da ditadura militar — e nos quais não se podia pagar salários a vereadores, por determinação de atos institucionais. Com isso, subiu para 20.851 o total de pessoas que receberam esse benefício de 2004 para cá. A informação é da Agência Estado.
Ele não garante aos anistiados nenhuma soma em dinheiro, como acontece com perseguidos políticos que perderam seus empregos. Mas autoriza os ex-vereadores ou seus familiares a somar na contagem do tempo de serviço, para a aposentadoria, os anos em que ficaram sem receber salário — e sem contribuir com a previdência.
Trata-se de uma anistia de caráter político, dentro da perspectiva de acerto de contas com a ditadura. A grande maioria dos beneficiados não sofreu qualquer perseguição por suas ideias e ações políticas. Na verdade a maioria deles estava do lado da ditadura, no interior da Arena, partido de sustentação do regime.
Pedidos de indenização
A história começou quase cinco anos atrás, quando a União decidiu pagar indenizações aos perseguidos na ditadura. Na corrida pelos pagamentos, grupos de ex-vereadores se apresentaram ao Ministério da Justiça, alegando que seus direitos haviam sido usurpados pelos atos institucionais que proibiram o pagamento de salários a vereadores de cidades com menos de 300 mil habitantes. Eles queriam que a União lhes pagasse tudo que haviam deixado de receber naqueles anos.
A história começou quase cinco anos atrás, quando a União decidiu pagar indenizações aos perseguidos na ditadura. Na corrida pelos pagamentos, grupos de ex-vereadores se apresentaram ao Ministério da Justiça, alegando que seus direitos haviam sido usurpados pelos atos institucionais que proibiram o pagamento de salários a vereadores de cidades com menos de 300 mil habitantes. Eles queriam que a União lhes pagasse tudo que haviam deixado de receber naqueles anos.
O governo e, depois, a Justiça barraram o pedido, cujo custo inicial era estimado em torno de R$ 3 bilhões. Mas o caso não parou ali. Ancorados na Lei 10.559, promulgada em 2002 e destinada a regulamentar questões relacionadas à anistia, os ex-vereadores conseguiram que o Ministério da Justiça lhes concedesse documentos declarando que são anistiados políticos. É com esse documento que pedem mudanças na contagem de tempo para a aposentadoria.
Para a Comissão de Anistia, que analisa os pedidos, trata-se de uma questão de Justiça. Afinal, a medida que proibiu o pagamento de salários aos vereadores foi adotada de forma arbitrária. A declaração seria, portanto, uma reparação pela perda de direitos.
domingo, 15 de abril de 2018
domingo, 28 de fevereiro de 2016
Homens pelo fim da violência contra as mulheres
“O machismo, o
sexismo, a misogenia não surgem do nada. Começam dentro de casa, na reprodução
de um comportamento secular, que enxerga a mulher como nascida para servir. Na
mentalidade social ainda vigente, cabe à mulher o cuidado com o lar, filhos,
idosos e os que dependem de atenção especial, como pessoas com deficiência,
doentes, etc. À elas sempre foi negado direitos e a completude da cidadania.
Muita coisa mudou nas últimas décadas. Mulheres saíram às ruas e começaram a
pautar o Estado e a sociedade. Elas têm direitos. Não buscam nada além daquilo
que se prevê constitucionalmente para os homens. Mulheres são a maioria da
população - ainda que fossem minoria -, mas continuam sendo tratadas de forma
desigual.”
Brasilia,
Junho 2011
“HOMENS UNIDOS PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES” , Eu* aderir a essa campanha. Lista com as
assinaturas de adesão à campanha:
Luiz Inácio Lula da Silva,
Garibaldi Alves, Cezar Britto, José Sergio Gabrielli, Eduardo Campos, Gilmar
Mendes, Pedro Chequer, Hercules Barros, Pedro Costa, Ferreira
(...) Marco Aurelio de Carvalho, *Florencio Cassiano Teixeira Filho,
(...) Jaques Wagner, Rui Costa, Cristovam Buarque, e tantos outros
homens uniram pelo fim da violência contra as mulheres.
Disponível em: http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/Relatorio_Homens_Unidos_pelo_fim_da_violencia.pdf
sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016
Meu olhar fotográfico ... A Barca
sexta-feira, 25 de setembro de 2015
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O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou no ano passado 3.344 declarações de anistia para ex-vereadores que trabalhavam em municípios ...