Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2006

Página 56 da Seção 1

PORTARIA N 1.106, DE 14 DE JULHO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 , § 1 , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos:

QTD.	NÚMERO	ANISTIANDO	PERÍODO
39.	2004.01.39936	FLORÊNCIO CASSIANO TEIXEIRA	07.04.1967 a 01.12.1970