Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2006

Página 56 da Seção 1

PORTARIA N 1.106, DE 14 DE JULHO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 , § 1 , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos:

QTD.	NÚMERO	ANISTIANDO	PERÍODO
39.	2004.01.39936	FLORÊNCIO CASSIANO TEIXEIRA	07.04.1967 a 01.12.1970

O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou no ano passado 3.344 declarações de anistia para ex-vereadores que trabalhavam em municípios com menos de 300 mil habitantes no período da ditadura militar — e nos quais não se podia pagar salários a vereadores, por determinação de atos institucionais. Com isso, subiu para 20.851 o total de pessoas que receberam esse benefício de 2004 para cá. A informação é da Agência Estado.

Ele não garante aos anistiados nenhuma soma em dinheiro, como acontece com perseguidos políticos que perderam seus empregos. Mas autoriza os ex-vereadores ou seus familiares a somar na contagem do tempo de serviço, para a aposentadoria, os anos em que ficaram sem receber salário — e sem contribuir com a previdência.

Trata-se de uma anistia de caráter político, dentro da perspectiva de acerto de contas com a ditadura. A grande maioria dos beneficiados não sofreu qualquer perseguição por suas ideias e ações políticas. Na verdade a maioria deles estava do lado da ditadura, no interior da Arena, partido de sustentação do regime.

Pedidos de indenização 
A história começou quase cinco anos atrás, quando a União decidiu pagar indenizações aos perseguidos na ditadura. Na corrida pelos pagamentos, grupos de ex-vereadores se apresentaram ao Ministério da Justiça, alegando que seus direitos haviam sido usurpados pelos atos institucionais que proibiram o pagamento de salários a vereadores de cidades com menos de 300 mil habitantes. Eles queriam que a União lhes pagasse tudo que haviam deixado de receber naqueles anos.

O governo e, depois, a Justiça barraram o pedido, cujo custo inicial era estimado em torno de R$ 3 bilhões. Mas o caso não parou ali. Ancorados na Lei 10.559, promulgada em 2002 e destinada a regulamentar questões relacionadas à anistia, os ex-vereadores conseguiram que o Ministério da Justiça lhes concedesse documentos declarando que são anistiados políticos. É com esse documento que pedem mudanças na contagem de tempo para a aposentadoria.

Para a Comissão de Anistia, que analisa os pedidos, trata-se de uma questão de Justiça. Afinal, a medida que proibiu o pagamento de salários aos vereadores foi adotada de forma arbitrária. A declaração seria, portanto, uma reparação pela perda de direitos.

(Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2010)

O Campo em fotos

A natureza e apreciação da beleza.

Bonita de se olhar.

Fotografando o Campo

Bonita de se olhar.

Homens pelo fim da violência contra as mulheres

^{“O machismo, o sexismo, a misogenia não surgem do nada. Começam dentro de casa, na reprodução de um comportamento secular, que enxerga a mulher como nascida para servir. Na mentalidade social ainda vigente, cabe à mulher o cuidado com o lar, filhos, idosos e os que dependem de atenção especial, como pessoas com deficiência, doentes, etc. À elas sempre foi negado direitos e a completude da cidadania. Muita coisa mudou nas últimas décadas. Mulheres saíram às ruas e começaram a pautar o Estado e a sociedade. Elas têm direitos. Não buscam nada além daquilo que se prevê constitucionalmente para os homens. Mulheres são a maioria da população - ainda que fossem minoria -, mas continuam sendo tratadas de forma desigual.”}

^{Brasilia, Junho 2011}

“HOMENS UNIDOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES” , Eu* aderir a essa campanha. Lista com as assinaturas de adesão à campanha:

Luiz Inácio Lula da Silva, Garibaldi Alves, Cezar Britto, José Sergio Gabrielli, Eduardo Campos, Gilmar Mendes, Pedro Chequer, Hercules Barros, Pedro Costa, Ferreira (...) Marco Aurelio de Carvalho, *Florencio Cassiano Teixeira Filho, (...) Jaques Wagner, Rui Costa, Cristovam Buarque, e tantos outros homens uniram pelo fim da violência contra as mulheres.

Disponível em: http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/Relatorio_Homens_Unidos_pelo_fim_da_violencia.pdf

Meu olhar fotográfico ... A Barca

- Lanchas e Canoas, cenário linda margem do Rio São Francisco, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Bahia, Brasil, ano, 2015.

Amar os animais, livre sempre !

Lindos ! (2015)

Só recordação, morreu idoso e forte em 11/12/2015.

Liberdade sempre !